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Consulta Pública - Regulamento Geral de Proteção de Dados
Consulta Pública
06/09/2017

Até ao próximo dia 30 de Setembro, decorre uma consulta pública realizada pelo Grupo de Trabalho determinado pelo Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal.

Conforme informação disponível na área de Consultas Públicas Legislativas em Curso do Estado Português, o "Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, (...), produz efeitos a 25 de maio de 2018 e visa assegurar em todos os Estados-Membros um nível equivalente de proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos dados pessoais. Com base neste Regulamento, Estados-Membros, organismos públicos e particulares ficam vinculados ao cumprimento de obrigações relativas à proteção, ao tratamento e à circulação de dados pessoais. (...)".

Considerando a extensão e as várias matérias que este regulamento prevê, submetem-se a consulta os seguintes temas:

  1. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais - dados genéticos, biométricos e de saúde

  2. Tratamento de dados pessoais no contexto laboral

  3. Direito de portabilidade de dados

  4. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

  5. Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

  6. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

  7. Designação, posição e funções do encarregado de proteção de dados

Consulte a página do Processo de Consulta Pública para Aprovação de Legislação Nacional Relativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e apresente comentários ou propostas, através do endereço de correio eletrónico grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt.

O Centro Internet Segura, apela à participação individual e/ou coletiva de todos os cidadãos, organizações e instituições publicas e/ou privadas, nesta Consulta Pública. Participe!

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