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3 de Setembro de 2010
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Actualizado em 10 de Novembro de 2008
Decisão nº 276/1999/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (alterada Decisão nº 1151/2003/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003)
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Lei da Criminalidade Informática aprovada pela Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (alterada pelo Decreto lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro)
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Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98)
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